Foto: Diana Garcia
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Paramirim suspenda imediatamente a realização de novas contratações temporárias sem o devido processo seletivo simplificado.
A medida cautelar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, foi motivada por indícios de irregularidades em 319 admissões realizadas no primeiro trimestre de 2026, as quais ocorreram sem publicação de edital prévio ou comprovação de excepcional interesse público.
A decisão impõe a proibição imediata de novos contratos temporários até que os procedimentos sejam adequados às normas constitucionais. O prefeito do município, João Ricardo Brasil Matos, será formalmente notificado e terá o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e apresentar os documentos necessários ao tribunal, sob pena de julgamento à revelia.
